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Título:		DECRETO Nº 58.430 19/09/2018 (texto original)
		Sem revogação expressa
Ementa:		Reabre o prazo para requerimento das remissões de que tratam os artigos 15 e 16 da Lei nº 16.680, de 4 de julho de 2017.
Publicação:		DOC 20/09/2018 p. 1 c. 1
Legislação explicativa:		Lei nº 16.680/2018 - Institui o Programa de Parcelamento Incentivado de 2017 - PPI 2017; altera o art. 50 da Lei nº 15.406, de 8 de julho de 2011, e o art. 1º da Lei nº 14.800, de 25 de junho de 2008. (ver documento)
Indexação:		Remissão de débitos - Crédito tributário - Programa de Parcelamento Incentivado - Prazo - IPTU - Imóvel - Templo - Igreja - Culto religioso - Isenção - Requerimento - Pagamento - Tributos - Impostos - Regularidade fiscal

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